Termos de Uso | Meusite

Prezado (a) Usuário (a),

Nós, da MIVA, consideramos que a relação com nossos Usuários deve ser pautada na maior confiabilidade e respeito, para garantir a todos os envolvidos a melhor experiência possível. Assim, pedimos que leia com atenção os seguintes Termos e Condições Gerais de Uso antes de utilizar os serviços da PLATAFORMA MIVA, pois, ao utilizá-los, você concorda inteiramente com as disposições aqui contidas.

Entendemos que a leitura completa pode levar algum tempo. No entanto, caso não tenha disponibilidade neste momento, segue abaixo o resumo dos pontos mais importantes, incluindo principais disposições e limitações de direitos, sem prejuízo da compreensão completa e leitura total dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso.

A PLATAFORMA MIVA realiza uma busca por lugares disponíveis para estacionar, ao entorno do Usuário. Também é possível buscar por um endereço ou estabelecimento e, assim, a plataforma realizar a busca de opções para estacionamento de veículos no entorno desse destino. Escolhendo a opção desejada para estacionar na lista de cards ou mapa, o Usuário poderá prosseguir com a escolha, sendo que para isso abrirá uma navegação via GPS para levá-lo até o local. Ao chegar ao destino escolhido, o Usuário deverá informar na plataforma se a vaga estava disponível. Por ser colaborativo, é possível a qualquer Usuário cadastrar uma nova vaga, seja na via pública ou estacionamento privado.
A PLATAFORMA MIVA oferece, além do serviço gratuito, um pacote premium, que poderá ser pago, [1] no formato de mensalidade;
A plataforma poderá ser utilizada por pessoas físicas, com mais de 18 (dezoito) anos de idade completos e pessoas jurídicas. A MIVA não deseja coletar dados de pessoas físicas menores de 18 (dezoito) anos.[2]
A responsabilidade de toda a informação fornecida e cadastrada é do Usuário e a MIVA não se responsabiliza e nem tira proveito de nenhuma indisponibilidade de vagas, informações erradas ou qualquer outro inoportuno referente a localização indicada através da plataforma.

POR FAVOR, LEIA OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ATENTAMENTE ANTES DE ACESSAR OU UTILIZAR A PLATAFORMA MIVA.

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

1 – CONDIÇÕES GERAIS

2 – RECURSOS E MODO DE UTILIZAÇÃO

3 – ACESSO E RESTRIÇÕES DE FUNCIONALIDADE

4 – REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS

5 – EXCLUSÃO DE GARANTIAS

6 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7 – INATIVAÇÃO DO CADASTRO, DÚVIDAS E SUGESTÕES

8 - DÚVIDAS E SUGESTÕES

9 – ENGENHARIA DA MIVA

10 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

11 – CONDIÇÕES GERAIS

12 – LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

1. CONDIÇÕES GERAIS

1.1. Âmbito. Os presentes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) vinculam-se a todas as atividades desenvolvidas e serviços oferecidos pela PLATAFORMA MIVA (doravante denominada “PLATAFORMA MIVA”). A MIVA, cujo website é www.miva.io, de propriedade da MIVA TECNOLOGIA LTDA[3] , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.469.328/0001-97, com sede na Rua Judith de Freitas Granato, 196, Pilarzinho, Curitiba/PR, CEP:82.9115-120 (doravante denominada como “MIVA”).

1.2. Usuário. São todos que se utilizam da PLATAFORMA MIVA para procurar, informar e divulgar a disponibilidade de vagas para estacionamento de veículos.

1.3. Atuação da MIVA. A MIVA é uma plataforma que oferece informações de vagas disponíveis para estacionamento, seja elas em locais privados ou vias públicas, através de um sistema colaborativo dos Usuários, que serão os responsáveis por indicação de lugares disponíveis. Por isso, a MIVA não fornece qualquer tipo de informação, apenas atua como intermediadora das indicações entre seus Usuários. Nos casos de estacionamentos privados, caso seja disponibilizado pelo responsável, o Usuário poderá ter acesso a informações como horário de funcionamento, formas de pagamento, segurança, estrutura, entre outras.

1.4. Adesão e Aceite. Pelo presente instrumento, os Usuários ficam cientes e concordam que, ao utilizarem a PLATAFORMA MIVA, automaticamente farão adesão e concordarão em se submeter integralmente às condições dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso e da Política de Privacidade da PLATAFORMA MIVA (“Política de Privacidade”).

1.4.1. O acesso ao Serviço só será permitido aos Usuários que aceitarem integralmente as Condições. Não é permitido ao Usuário aceitar apenas parte das Condições. Todos os Usuários concordam em cumprir as condições e aceitam que os seus dados pessoais sejam tratados de acordo com a Política de Privacidade.

1.5. Violação das Condições. Na eventualidade de um Usuário não cumprir qualquer uma das Condições, a PLATAFORMA MIVA reserva-se o direito de encerrar sua respectiva conta e suspender ou anular todos os Serviços desse Usuário, sem aviso prévio.

1.6. Modificação dos Termos de Uso, da PLATAFOMRA MIVA e do Serviço. A PLATAFORMA MIVA reserva-se ao direito de, em qualquer momento, modificar os Termos de Uso e Condições. Adicionalmente, a MIVA pode alterar ou modificar os Serviços prestados, a funcionalidade e/ou a “aparência e o funcionamento” da PLATAFORMA MIVA, em qualquer momento, sem aviso e sem responsabilidade perante os Usuários.

1.6.1. Quaisquer modificações efetuadas na PLATAFORMA MIVA, nos Serviços ou nas Condições, entrarão em vigor imediatamente após sua publicação online, excetuando os casos em que as novas Condições dispuserem prazo definido.

1.7. Aceite das Alterações. Será entendido que o Usuário aceitou as alterações das Condições caso não haja manifestação antes do início da vigência, bem como se o mesmo continuar utilizando os Serviços oferecidos através da PLATAFORMA MIVA. As modificações não se aplicam a quaisquer operações que tenham sido feitas antes da publicação das Condições modificadas.

1.7.1. Se qualquer alteração for inaceitável para o Usuário, a única opção é a desativação de seu cadastro e não utilização dos serviços.

1.8. Declarações. A MIVA não será responsável, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas e danos relacionados ao uso de nossos serviços, bem como a disponibilidade das vagas anunciadas. Nos reservamos o direito de modificar, suspender ou descontinuar temporariamente os serviços que prestamos.

2. RECURSOS E MODO DE UTILIZAÇÃO

2.1. Cadastro. Para o cadastro do Usuário, basta entrar na PLATAFORMA MIVA e se cadastrar informando nome, sobrenome, e-mail, CPF, geolocalização e senha ou utilizar o vínculo com a rede social Facebook.[4]

2.1.1. Através da realização regular do cadastro e efetuado login, o Usuário terá acesso, de maneira plena aos Serviços oferecidos pela PLATAFORMA MIVA, tais como: informações, recursos ou facilidades (não abarcando as funções exclusivas dos Usuários premium)[5] .

2.1.2. Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, sobre dados pessoais, a PLATAFORMA MIVA tem total liberdade para suspender ou anular o acesso se entender que ele represente alguma ofensa ou prejuízo para qualquer parte envolvida.

2.1.3. A MIVA se reserva ao direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, não cabendo nenhuma indenização ou reparação pelo cancelamento de quaisquer cadastros ou de impossibilidade de cadastro.

2.1.4. A MIVA se reserva ao direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, podendo solicitar dados adicionais e documentos que estime serem idôneos a conferir os dados pessoais informados.

2.1.5. Não é permitido que um mesmo Usuário tenha mais de um cadastro. Se a MIVA detectar cadastros que aparentemente pertencem à mesma pessoa, poderá inabilitar definitivamente todos os cadastros.

2.1.6. A comunicação via internet, entre os Usuários deve ser efetuada através de ferramenta de envio e recebimento de mensagens específica utilizada pela PLATAFORMA MIVA. Todas as mensagens trocadas entre os Usuários, serão de sua responsabilidade e ficarão armazenadas nos sistemas da MIVA por 30 (trinta) dias, a partir da última mensagem trocada entre as partes. [6]

2.2. Dinâmica dos Serviços. Os Usuários, após realizarem seus devidos cadastros, prosseguirão com o acesso aos serviços disponíveis para sua modalidade de Usuário, após fornecer seu login e senha, no primeiro acesso ou por meio de seu cadastro na rede social Facebook. Poderá informar lugares em vias públicas para estacionamento de veículos, bem como receber informações sobre os mesmos.

2.2.1. Não obstante, o Usuário, após seu cadastro, poderá obter informações referentes a estacionamentos privado, tais como, horário de funcionamento, estrutura, formas de pagamento, segurança, entre outras, disponibilizados exclusivamente por estes.

2.2.2. Ao usar a PLATAFORMA MIVA, o Usuário, automaticamente, realiza uma busca por lugares disponíveis para estacionar, em seu entorno, através do sistema de geolocalização. Também é possível buscar por um endereço ou estabelecimento pré-definido e assim, a plataforma realiza a busca da disponibilidade de locais para estacionamento de veículos neste destino, em vias públicas ou estacionamentos privados. Escolhendo a opção desejada para estacionar na lista de cards ou mapa, o Usuário poderá prosseguir com a escolha, assim abrirá uma navegação via GPS para levá-lo até o local. Ao chegar no destino escolhido, o Usuário deverá informar na plataforma se a vaga estava disponível, se estava ou acabou de ser ocupada. Por ser colaborativo, é possível a qualquer Usuário cadastrar uma nova vaga, seja na via pública ou estacionamento privado.

2.2.3. Por mais que o Usuário encontre vagas em estacionamentos privados pela PLATAFORMA MIVA, todos os fechamentos de contratos, ou possíveis negociações subsequentes, bem como pagamento de seus respectivos valores serão realizados fora do ambiente da PLATAFORMA MIVA, ficando a mesma isenta de qualquer problema advindo dessa relação. Neste sentido aplica-se a mesma regra, também, à vagas situadas em vias públicas afetadas por cobranças municipais e/ou de qualquer outra natureza.

2.3. Obrigações dos Usuários. TODOS OS USUÁRIOS CADASTRADOS EFETIVAMENTE NA PLATAFORMA MIVA SE OBRIGAM SEMPRE A RESPEITAR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E AS LEIS QUE REGEM A UTILIZAÇÃO DESTES, EXCLUSIVAMENTE EMPREGANDO-OS PARA A FINALIDADE PARA QUAL FOI DESTINADO O SERVIÇO. O USUÁRIO OBRIGA-SE, AINDA, A:

NÃO DIVULGAR A TERCEIROS SEU “LOGIN” E SENHA DE ACESSO, NEM PERMITIR O USO DE TAIS INFORMAÇÕES POR TERCEIROS, RESPONSABILIZANDO-SE PELAS CONSEQUÊNCIAS DO USO DE SEU CADASTRO, UMA VEZ QUE ESTES SÃO PESSOAIS E INTRANSFERÍVEIS, DEVENDO NOTIFICAR A PLATAFORMA MIVA IMEDIATAMENTE, ATRAVÉS DE MEIO SEGURO, A RESPEITO DE QUALQUER USO OU ACESSO NÃO AUTORIZADO DE SUA CONTA POR TERCEIROS;

FORNECER INFORMAÇÕES CADASTRAIS TOTALMENTE VERÍDICAS E EXATAS, RESPONSABILIZANDO-SE CIVIL E PENALMENTE, EXCLUSIVA E INTEGRALMENTE, POR TODO O CONTEÚDO POR SI INFORMADO NO CADASTRO;

NÃO UTILIZAR A PLATAFORMA MIVA DE QUALQUER OUTRA FORMA QUE AFETE ADVERSAMENTE SUA DISPONIBILIDADE DE USO POR OUTROS USUÁRIOS OU DE QUALQUER OUTRA FORMA QUE POSSA DANIFICAR, DESATIVAR, SOBRECARREGAR OS SERVIDORES OU REDES;

NÃO UTILIZAR A PLATAFORMA MIVA PARA QUALQUER PROPÓSITO QUE SEJA ILÍCITO OU PROIBIDO PELOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E/OU PELAS NORMAS APLICÁVEIS; E

INFORMAR SOBRE O DADO REFERENTE A VAGA ENCONTRADA SE A INFORMAÇÃO DA DISPONIBILIDADE ESTAVA CORRETA;

A TÍTULO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, O USUÁRIO NÃO PODERÁ:

ENVIAR OU TRANSMITIR QUAISQUER TIPOS DE INFORMAÇÕES QUE INDUZAM, INCITEM OU RESULTEM EM ATITUDES DISCRIMINATÓRIAS, MENSAGENS VIOLENTAS OU DELITUOSAS QUE ATENTEM CONTRA A MORAL E BONS COSTUMES E QUE CONTRARIAM A ORDEM PÚBLICA;
UTILIZAR OS DADOS PARA CONTATO DE OUTROS USUÁRIOS E/OU TERCEIROS COM OUTRO PROPÓSITO QUE NÃO SEJAM OS ESTABELECIDOS PELA PLATAFORMA MIVA;
ENVIAR OU TRANSMITIR QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÃO QUE SEJA DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS;
ALTERAR, APAGAR OU CORROMPER DADOS E INFORMAÇÕES DE TERCEIROS;
VIOLAR A PRIVACIDADE DE OUTROS USUÁRIOS;
UTILIZAR ENDEREÇOS DE COMPUTADORES, DE REDE OU DE CORREIO ELETRÔNICO FALSOS;
VIOLAR PROPRIEDADE INTELECTUAL (DIREITO AUTORAL, MARCA, PATENTE ETC) DE TERCEIROS, POR MEIO DE QUALQUER TIPO DE REPRODUÇÃO DE MATERIAL, SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO;
FAZER DISTRIBUIÇÃO DE CÓPIAS DA PLATAFORMA MIVA;
UTILIZAR DE QUALQUER FORMA TRECHOS, TÉCNICA DE ENGENHARIA REVERSA NO DESENVOLVIMENTO OU CRIAÇÃO DE OUTROS TRABALHOS A FIM DE SE ANALISAR SUA CONSTITUIÇÃO;
UTILIZAR LOGINS QUE GUARDE SEMELHANÇA COM O NOME "MIVA";
UTILIZAR LOGINS CONSIDERADOS OFENSIVOS, BEM COMO OS QUE CONTENHAM DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO OU ALGUMA URL OU ENDEREÇO ELETRÔNICO.

2.3. Obrigações da MIVA. É de obrigação da MIVA proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, no Brasil ou em país estrangeiro, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos Usuários, quando houver necessidade, assim como dos valores atinentes às operações financeiras advindas da operacionalização dos serviços previstos nos Termos e Condições de Uso e conforme a Política de Privacidade. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.[7]

2.4. Marco Civil da Internet. As Partes declaram que cumprem, em sua totalidade, todas as disposições e princípios previstos no Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965 de 2014, bem como com a recente Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709 de 2018, ambas tratam dos direitos e deveres na utilização da internet no Brasil.

2.5. Exatidão da Informação. O LOGIN E SENHA CRIADOS PELOS USUÁRIOS SERÃO CONFIDENCIAIS E DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO USUÁRIO. A MIVA DEVERÁ SER IMEDIATAMENTE NOTIFICADA SOBRE QUALQUER USO NÃO AUTORIZADO DE SUA CONTA OU QUALQUER OUTRA VIOLAÇÃO DE SEGURANÇA, NÃO SENDO RESPONSÁVEL POR QUAISQUER PREJUÍZOS OU DANOS ORIUNDOS DO USO DE “LOGIN” E SENHA POR TERCEIRO, COM OU SEM SEU CONSENTIMENTO.

2.5.1. Os Usuários concordam e aceitam que toda informação que fornecem à PLATAFORMA MIVA, em qualquer momento, é verdadeira, completa e exata em todos os aspectos.

2.5.2. Os Usuários declaram e assumem, ademais, o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro sempre que for necessário e CONSENTEM COM A COLETA, USO, ARMAZENAMENTO E TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS, NÃO SENSÍVEIS, PARA OS FINS PREVISTOS NESTES TERMOS E NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

2.5.3. Os Usuários deverão: (i) Ser cuidadosos com os dados de sua identificação individual sempre que acessarem a Internet; (ii) Tomar quaisquer outras medidas necessárias para se protegerem de danos, inclusive fraudes “online” e “offline”; (iii) Ser diligentes no uso do conteúdo disponibilizado na PLATAFORMA MIVA, sabendo de suas responsabilidades; e (iv) Cumprir rigorosamente todas as determinações das Condições.

2.5.4. É vedada a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta do Usuário, sendo o titular, o único responsável pelas operações efetuadas em sua respectiva conta.

2.6. Capacidade. O Usuário declara, ao utilizar a PLATAFORMA MIVA, concordar com os Termos de Uso e Condições, deter plena capacidade civil, ou ser o representante legal de pessoa jurídica, ou estar devidamente autorizado por esta, podendo celebrar o presente contrato e assumir as obrigações ora contraídas, ficando ciente, desde já, que as informações cadastrais falsas ou inverídicas registradas durante o processo eletrônico de contratação constitui crime, nos termos do artigo 299 do Código Penal Brasileiro.

2.7. Disponibilização dos Serviços. O acesso e uso dos serviços da PLATAFORMA MIVA estão sujeitos à conformidade com os Termos de Uso e Condições e com Lei vigente. A MIVA permanece a única proprietária de todos os direitos, títulos e interesses nos serviços oferecidos e se reserva aos direitos não expressamente previstos nos Termos de Uso e Condições. A MIVA pode modificar, substituir ou interromper qualquer serviço a qualquer momento, por qualquer razão, com aviso prévio, a critério exclusivo da MIVA.

2.8. Identificação de Usuário. A MIVA se reserva ao direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, podendo solicitar dados adicionais e documentos que estime serem idôneos a conferir os dados pessoais informados, assim como de inabilitar, temporária ou definitivamente, o Usuário que apresentar qualquer informação inverídica ou quem a MIVA não conseguir contatar para a verificação dos dados.

2.8.1. Verificada inconsistência nos dados informados pelo Usuário e/ou qualquer pendência, o mesmo poderá ter seu acesso suspenso, podendo o Usuário, se assim preferir, entrar em contato com a MIVA para buscar os esclarecimentos pertinentes e prestar eventuais esclarecimentos através de sua plataforma.

3. ACESSO E RESTRIÇÕES DE FUNCIONALIDADE

3.1. Restrições de Funcionalidades. NÃO É PERMITIDO ACESSAR AS ÁREAS DE PROGRAMAÇÃO DA PLATAFORMA MIVA, SEU BANCO DE DADOS OU QUALQUER OUTRO CONJUNTO DE INFORMAÇÕES QUE FAÇA PARTE DA ATIVIDADE DE WEBMASTERING, REALIZAR OU PERMITIR QUE SE REALIZE QUALQUER TIPO DE ENGENHARIA REVERSA, TRADUÇÃO, DECOMPILAÇÃO, CÓPIA, MODIFICAÇÃO, REPRODUÇÃO, LOCAÇÃO, SUBLOCAÇÃO, SUBLICENCIAMENTO, PUBLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO, TRANSMISSÃO, EMPRÉSTIMO, DISTRIBUIÇÃO OU, DE QUALQUER OUTRA FORMA, A DISPOSIÇÃO DE FERRAMENTAS DE CONSULTA DESTE WEBSITE E DE SUAS FUNCIONALIDADES PARA TERCEIROS SEM A PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA MIVA, FICANDO SUJEITO QUEM O FIZER À LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, SEM PREJUÍZO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS QUE CAUSAREM. ESTA RESTRIÇÃO INCLUI QUALQUER TENTATIVA DE INCORPORAR QUAISQUER INFORMAÇÕES DA PLATAFORMA MIVA EM QUALQUER OUTRO DIRETÓRIO, PRODUTO OU SERVIÇO.

3.1.1. É PROIBIDA A UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS DO TIPO SPIDER/CRAWLER OU DE MINERAÇÃO DE DADOS, QUE TENHAM COMO FINALIDADE A QUEBRA DE SISTEMAS DE SEGURANÇA, SENHA, CAPTCHA, OU AINDA DE QUALQUER TIPO OU ESPÉCIE CORRELATO, ALÉM DE OUTROS AQUI NÃO TIPIFICADOS, MAS QUE ATUE DE MODO AUTOMATIZADO, TANTO PARA REALIZAR OPERAÇÕES MASSIFICADAS OU PARA QUAISQUER OUTRAS FINALIDADES, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CORRELATA DE PROTEÇÃO DOS INTERESSES DA MIVA, SEM PREJUÍZO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR QUAISQUER PERDAS E DANOS EVENTUALMENTE APURADOS E/OU SUPORTADOS PELA MIVA E QUE DECORREREM DESTA UTILIZAÇÃO INDEVIDA.

3.1.2. É PROIBIDA AINDA A COLETA DE INFORMAÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL E CADASTRO DE OUTROS USUÁRIOS DA PLATAFORMA MIVA PARA QUAISQUER FINS.

3.2. Observância Legal. A utilização das funcionalidades da plataforma MIVA está sujeita à observância integral de todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis ao seu uso.

4. REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS

4.1. Remuneração. A PLATAFORMA MIVA é oferecida de maneira gratuita aos Usuários, contudo, contará também, com modalidade paga (premium) e fará jus ao recebimento de valor referente aos planos correspondentes aos Serviços oferecidos, que será paga a depender da modalidade escolhida, sendo possível o uso da plataforma na modalidade gratuita.

4.2. O pagamento para Usuários que optarem pelo modelo pago será feito online e será efetivado através do gateway Asaas ou por Cartão de Crédito devidamente cadastrado.

4.2.1. A responsabilidade pela realização da transação financeira será exclusiva da Asaas, de acordo com as regras e limitações do referido serviço, que podem ser verificados nos Termos e Condições Gerais de Uso no site deste.

Em caso de comprovado erro de cobrança, haverá a possibilidade do estorno do valor para a “carteira virtual” do Usuário.
DE MODO A VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES NO SITE, O USUÁRIO NESTE ATO DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITADO OS TERMOS E CONDIÇÕES, DISPONÍVEL NO SITE [inserir site do meio de pagamento].

5. EXCLUSÃO DE GARANTIAS

5.1. Disponibilidade da MIVA. A PLATAFORMA MIVA ESTÁ DISPONÍVEL PARA USO POR CONTA E RISCO DOS USUÁRIOS E É OFERECIDA "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONÍVEL". A MIVA DECLINA QUALQUER RESPONSABILIDADE POR DECLARAÇÕES E GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU ESTATUTÁRIAS DE TERCEIROS, NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS NESTES TERMOS DE USO E CONDIÇÕES, INCLUINDO GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM E DE NÃO VIOLAÇÃO. ALÉM DISSO, A MIVA NÃO DECLARA QUE OS SERVIÇOS SERÃO FORNECIDOS SEM INTERRUPÇÕES OU ERROS. O USUÁRIO ACEITA QUE TODO O RISCO DECORRENTE DA SUA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA MIVA É DA SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, NA MEDIDA DO MÁXIMO PERMITIDO POR LEI.

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

6.1. LIMITAÇÃO DA MIVA. A PLATAFORMA MIVA É UMA PLATAFORMA QUE OFERECE INFORMAÇÕES DE VAGAS DISPONÍVEIS PARA ESTACIONAMENTO, SEJAM ELAS EM LOCAIS PRIVADOS OU VIAS PÚBLICAS, ATRAVÉS DE UM SISTEMA COLABORATIVO DOS USUÁRIOS, QUE SERÃO OS RESPONSÁVEIS POR INDICAÇÃO DE LUGARES DISPONÍVEIS. PORTANTO, NÃO ATUA COMO PRESTADOR DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA OU AINDA INTERMEDIÁRIO OU PARTICIPANTE EM NENHUM NEGÓCIO ENTRE OS USUÁRIO. A MIVA REITERA QUE NÃO CONSTITUI COM OS USUÁRIOS: (I) SOCIEDADE, ASSOCIAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO; OU (II) RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. PORTANTO, NENHUMA LEI, NORMA OU REGULAMENTO REFERENTE A ESSAS RELAÇÕES É APLICÁVEL.

6.1.1. EM VIRTUDE DE A MIVA SER APENAS UMA DISPONIBILIZADORA DE MEIOS, FORNECENDO INFORMAÇÕES DE DISPONIBILIDADE DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, ELA NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE QUE ADVENHA DAS RELAÇÕES EXISTENTES ENTRE OS USUÁRIOS E DESTES COM TERCEIROS. EM CASO DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL QUE TENHA COMO RÉU A MIVA, CUJOS FATOS FUNDAMENTAM-SE EM AÇÕES DO USUÁRIO, ESTE SERÁ CHAMADO AO PROCESSO DEVENDO ARCAR COM TODOS OS ÔNUS QUE DAÍ DECORRAM, NOS TERMOS DA LEI.

6.1.2. DESSA FORMA, A PLATAFORMA MIVA NÃO ASSUME RESPONSABILIDADE POR NENHUMA CONSEQÜÊNCIA QUE POSSA ADVIR DE QUALQUER RELAÇÃO ENTRE OS USUÁRIOS, SEJA ELA DIRETA OU INDIRETA. ASSIM, A PLATAFORMA MIVA NÃO É RESPONSÁVEL POR QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO DO USUÁRIO BASEADA NAS INFORMAÇÕES, ANÚNCIOS, FOTOS, VÍDEOS OU OUTROS MATERIAIS VEICULADOS NA PLATAFORMA MIVA. ADICIONALMENTE, A MIVA APLICA SEUS MELHORES ESFORÇOS PARA MANTER A PLATAFORMA SEMPRE ATUALIZADA, PRECISA E COMPLETA, MAS NÃO SE RESPONSABILIZA POR IMPRECISÃO, ERRO, FRAUDE, INEXATIDÃO OU DIVERGÊNCIA NOS DADOS, FOTOS E VÍDEOS OU OUTROS MATERIAIS RELACIONADOS A ANÚNCIOS OU À IMPRECISÃO DAS INFORMAÇÕES AQUI CONTIDAS.

6.1.2. ADEMAIS, A PLATAFORMA MIVA DECLARA QUE TODAS AS OPINIÕES EXPRESSADAS NAS CONVERSAS ENTRE OS USUÁRIOS NÃO EXPRESSAM A SUA OPINIÃO, MAS TÃO SOMENTE A OPINIÃO DE QUEM AS ESCREVEU.[8]

6.2. Responsabilidade. A MIVA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER PERDAS OU DANOS SOFRIDOS, RESULTANTES DE: (I) QUALQUER INFORMAÇÃO ERRADA OU INCOMPLETA QUE SEJA FORNECIDA POR UM USUÁRIO; (I) QUALQUER FRAUDE, DECLARAÇÃO FRAUDULENTA OU VIOLAÇÃO DO DEVER, OU VIOLAÇÃO DE QUALQUER UMA DAS CONDIÇÕES POR UM USUÁRIO; (II) FALHAS NAS CONEXÕES; E (III) PROBLEMAS NO PROCESSAMENTO DE DADOS POR CULPA DE TERCEIROS.

6.3. Violação de Direito de Terceiros. A MIVA NÃO SE RESPONSABILIZARÁ PERANTE QUALQUER USUÁRIO EM RELAÇÃO A QUALQUER VIOLAÇÃO DE DIREITO DE TERCEIROS, EXCETO SE A MIVA FOR NOTIFICADA NA FORMA DESTES TERMOS DE USO E CONDIÇÕES E DEIXAR DE ADOTAR AS MEDIDAS CABÍVEIS.

6.4. Perdas. A MIVA NÃO SE RESPONSABILIZARÁ PERANTE QUALQUER USUÁRIO DEVIDO À PERDA ECONÔMICA, FINANCEIRA OU DE NEGÓCIO, OU POR QUALQUER PERDA INDIRETA, ORIUNDA OU NÃO DO USO DA PLATAFORMA MIVA.

6.5. Danos. EM NENHUM CASO, A MIVA SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EXEMPLARES, PUNITIVOS OU CONSEQUENTES, INCLUINDO, DANOS PESSOAIS OU À PROPRIEDADE, RELACIONADOS COM OU DE OUTRA FORMA RESULTANTES DE QUALQUER USO DA PLATAFORMA DA MIVA QUE OS USUÁRIOS POSSAM SOFRER DEVIDO ÀS AÇÕES REALIZADAS OU NÃO REALIZADAS ATRAVÉS DESTA, AINDA QUE DECORRENTES DA CONDUTA DE OUTROS USUÁRIOS DA PLATAFORMA MIVA.

6.6. Falhas da Internet. A MIVA NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR QUALQUER DANO, PREJUÍZO OU PERDA SOFRIDOS PELO EM RAZÃO DE FALHAS NA INTERNET, NO SISTEMA OU NO SERVIDOR UTILIZADO PELO USUÁRIO, OU AQUELES DECORRENTES DE CONDUTAS DE TERCEIROS, DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. A MIVA TAMBÉM NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER VÍRUS QUE POSSA CORROMPER O EQUIPAMENTO DO USUÁRIO EM DECORRÊNCIA DO ACESSO, UTILIZAÇÃO OU NAVEGAÇÃO NA INTERNET OU COMO CONSEQUÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE DADOS, ARQUIVOS, IMAGENS, TEXTOS OU ÁUDIO.

6.7. Indenização. O USUÁRIO INDENIZARÁ A MIVA, DIRETORES, ADMINISTRADORES, COLABORADORES, REPRESENTANTES E EMPREGADOS POR QUALQUER DEMANDA PROMOVIDA POR OUTROS USUÁRIOS OU TERCEIROS DECORRENTES DE SUAS ATIVIDADES NA PLATAFORMA MIVA OU PELO DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO E CONDIÇÕES E DEMAIS POLÍTICAS DA MESMA, OU PELA VIOLAÇÃO DE QUALQUER LEI OU DIREITOS DE TERCEIROS, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

6.7.1. Polo Passivo. OS USUÁRIOS SÃO RESPONSÁVEIS PERANTE TERCEIROS POR QUALQUER ATO OU FATO DECORRENTE DOS TERMOS DE USO E CONDIÇÕES, COMPROMETEM-SE A DEFENDER A MIVA, OU QUALQUER SOCIEDADE DO GRUPO, SUAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, DIRETORES, AGENTES E FUNCIONÁRIOS, QUANDO ESTA FOR DEMANDADA EM SEU LUGAR, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A DEMANDAS DECORRENTES DE RELAÇÕES CONSUMERISTAS, PAGAMENTO, ENTREGAS, DEVOLUÇÕES E RECLAMAÇÕES, SEJA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE, DEVENDO, PARA TANTO, PAGAR À MIVA TODOS OS VALORES POR ELA DESEMBOLSADOS COM SUA DEFESA OU INDENIZAÇÕES, INCLUSIVE COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS, DEVENDO A PARTE RESPONSÁVEL, QUANDO CABÍVEL, PROVIDENCIAR A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA MIVA OU QUALQUER SOCIEDADE DO GRUPO, SUAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, DIRETORES, AGENTES E FUNCIONÁRIOS.

6.8. Limitações e Exceções. AS LIMITAÇÕES E EXCEÇÕES CONSTANTES NA PRESENTE CLÁUSULA SEXTA NÃO PRETENDEM CONSTITUIR UMA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OU ALTERAR OS DIREITOS DO USUÁRIO, NA QUALIDADE DE CONSUMIDOR, QUE NÃO PODEM SER EXCLUÍDOS POR LEI APLICÁVEL.

7. INATIVAÇÃO CADASTRO, DÚVIDAS E SUGESTÕES

7.1. Inativação da conta, dúvidas e sugestões. O Usuário poderá inativar e cancelar seu cadastro a qualquer momento, através do próprio website MIVA, ou poderá entrar em contato com o MIVA através do website na Central de Atendimento ao Cliente, pelo chat da nossa plataforma.

8. DÚVIDAS E SUGESTÕES

8.1. Dúvidas. Caso o Usuário cadastrado ou que deseje se cadastrar na PLATAFORMA MIVA tenha qualquer dúvida sobre o seu funcionamento, sobre a MIVA ou sobre as suas responsabilidades, como também as responsabilidades de cada parte, deverá entrar em contato através de e-mail da MIVA contato@miva.io ou pelo chat disponível na plataforma e dirimir todas as suas dúvidas.

8.2. Sugestões e Reclamações. Os Usuários poderão encaminhar sugestões e reclamações ao e-mail e chat informado, bem como informar à MIVA acerca de quaisquer problemas com outros Usuários ou irregularidades, omissões ou desatualização dos Serviços, sendo certo que a MIVA conta com o apoio e colaboração do Usuário para deixar a PLATAFORMA MIVA cada vez melhor.

9. ENGENHARIA DA MIVA

9.1. Aperfeiçoamento. Os Usuários concordam que todo e qualquer sistema, plataforma ou serviço, independentemente de seu produtor ou características, é uma espécie de produto que está sempre em atualização e aperfeiçoamento, possuindo, constante e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não pode ser considerado em si como falha ou defeito.

9.2. Acesso e Uso contínuo. A MIVA não garante o acesso e uso contínuo ou sem interrupções da PLATAFORMA MIVA. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outra circunstância alheia à MIVA.

9.3. Erros de Funcionamento. Eventuais erros no funcionamento da PLATAFORMA MIVA serão corrigidos o mais breve possível, durante o período que for necessário para manutenção. A PLATAFORMA MIVA não pretende que o funcionamento do seu servidor, do seu sistema, do seu banco de dados, de seu website em geral, seja livre de erros, falhas ou de interrupções, portanto, não dá qualquer tipo de garantia expressa ou implícita como também não se responsabiliza por danos acidentais ou indiretos sofridos pelos Usuários, salvo expressa comprovação de ausência de manutenção.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. Utilização da Propriedade Intelectual. O uso comercial da expressão "MIVA" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, o logotipo, bem como os conteúdos das telas relativas à PLATAFORMA MIVA assim como os programas do website, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao Usuário acessar e usar sua conta, são propriedades exclusivas da MIVA e estão protegidos, no Brasil e a nível internacional pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. A MIVA reserva-se todos os seus direitos relativos aos direitos autorais, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, quer sejam de sua propriedade ou licenciados em seu favor.

10.1.1. Estão reservados todos os direitos relativos a quaisquer marcas comerciais, registradas ou não (quer sejam de propriedade da MIVA ou licenciadas em seu favor) que apareçam na PLATAFORMA MIVA.

10.1.2. Não é permitido gravar, reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, visitar, ou de qualquer outra forma explorar para fins comerciais o conteúdo da PLATAFORMA MIVA sem o prévio consentimento escrito da MIVA. Particularmente, é expressamente proibida a utilização de mineração de dados, robôs, ou outras ferramentas de coleta e extração de dados para extrair (de forma isolada ou recorrente) qualquer parte substancial da PLATAFORMA MIVA visando sua reutilização.

10.1.3. A menos que tenha um contrato de licença com a MIVA, não é permitido baixar, distribuir, exibir e/ou copiar qualquer conteúdo da PLATAFORMA MIVA.

11. CONDIÇÕES GERAIS

11.1. Suspensão ou anulação do acesso. NA EVENTUALIDADE DE UM DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO USUÁRIO DE UM OU DE TODOS OS TERMOS DE USO E CONDIÇÕES, ESTE RECONHECE E ACEITA QUE A MIVA PODE EM QUALQUER MOMENTO, SEM AVISO PRÉVIO, INTERROMPER OU SUSPENDER, TEMPORÁRIA OU PERMANENTEMENTE, PARTE OU A TOTALIDADE DO SERVIÇO OU DO ACESSO À PLATAFORMA MIVA.

11.2. Advertências e Suspensão. SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS CABÍVEIS, A MIVA PODERÁ ADVERTIR, SUSPENDER, TEMPORÁRIA OU DEFINITIVAMENTE, A CONTA DE UM USUÁRIO, A QUALQUER TEMPO, INICIANDO AS AÇÕES LEGAIS CABÍVEIS E/OU SUSPENDENDO A PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS SE:

O USUÁRIO NÃO CUMPRIR COM QUALQUER DISPOSITIVO DOS TERMOS DE USO E CONDIÇÕES;
O USUÁRIO DESCUMPRIR COM QUAISQUER DE SUAS OBRIGAÇÕES OU PROIBIÇÕES;
O USUÁRIO PRATICAR ATOS FRAUDULENTOS OU DOLOSOS, BEM COMO PRESTAR DECLARAÇÕES, PUBLICAÇÕES OU AFIRMAÇÕES FALSAS E/OU ENGANOSAS EM QUALQUER MEIO IMPRESSO OU VIRTUAL, VIA INTERNET, ATRAVÉS DE E-MAILS, SITES, BLOGS OU EM MÍDIAS SOCIAIS, UTILIZANDO-SE DO NOME E/OU MARCA DA PLATAFORMA MIVA;
O USUÁRIO UTILIZAR, SEM AUTORIZAÇÃO, NOME E/OU MARCA DA MIVA, EM PARTE OU NA SUA TOTALIDADE, E VIOLAR DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL;
NÃO PUDER SER VERIFICADA A IDENTIDADE DO USUÁRIO OU SE QUALQUER INFORMAÇÃO FORNECIDA POR ELES ESTIVEREM INCORRETAS;
A MIVA ENTENDER QUE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA MIVA OU QUALQUER ATITUDE DO USUÁRIO TENHA CAUSADO ALGUM DANO A TERCEIROS OU À PRÓPRIA MIVA OU TENHA A POTENCIALIDADE DE ASSIM O FAZER, DESDE QUE SEJA APRESENTADA A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO; E
O USUÁRIO QUE REITERADAMENTE FORNECER INFORMAÇÕES FALSAS, INCORRETAS OU IMPRECISAS DE VAGAS DISPONÍVEIS.

11.3. Perdas e Danos. EM QUALQUER CASO DE SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO CADASTRO PELOS MOTIVOS DISPOSTOS NA CLÁUSULA ACIMA, O USUÁRIO PODERÁ SER RESPONSABILIZADO POR EVENTUAIS PERDAS E DANOS, ALÉM DE DANOS MORAIS QUE PORVENTURA SEJAM APURADOS EM FAVOR DA MIVA OU DE OUTRO USUÁRIO.

11.4. Tratamento dos dados pessoais. Para fornecer um serviço de qualidade e para que os Usuários possam obter resultados de forma rápida e segura, a MIVA requer certas informações de caráter pessoal, conforme disposta na Política de Privacidade.

11.4.1. Salvo com relação às informações que são publicadas em sua plataforma, a MIVA buscará manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

11.4.2. Caso o USUÁRIO acesse o site de parceiros, patrocinadores e demais sites que sejam acessados através do MIVA, é possível que haja solicitação de informações financeiras e/ou pessoais suas. Tais informações não estarão sendo enviadas pelo USUÁRIO ao MIVA, e sim diretamente ao solicitante, não tendo a MIVA, portanto, qualquer responsabilidade pela utilização e manejo dessa informação.
A MIVA toma os cuidados necessários para evitar o envio não solicitado de e-mails. Por isso fica estabelecido que é absolutamente proibida a utilização da ferramenta: "Envie este link a um amigo" com a finalidade de Spam, ou envio indiscriminado de mensagens de qualquer natureza via correio eletrônico.

11.5. Informações Sigilosas. Não será considerada Informação Sigilosa, pessoal ou confidencial, não estando, portanto, sujeita ao sigilo e privacidade, as informações:

que já eram de domínio público na ocasião em que foram recebidas, ou passem a ser de domínio público sem infringir as obrigações ora assumidas;
que venham a ser de conhecimento das partes de modo não confidenciais, recebidas de terceiros, cuja aquisição e revelação tenham sido de modo totalmente independente, sem infringir quaisquer das obrigações ora assumidas e sem qualquer caráter sigiloso; e
cuja revelação seja exigida por lei, regulamento ou decisão administrativa, judicial ou arbitral.

11.6. Direito de Comunicação. A PLATAFORMA MIVA se reserva ao direito de comunicar informação sobre seus Usuários a entidades públicas, quando haja motivos suficientes para considerar que a atividade de um Usuário seja potencialmente ilícita ou prejudicial a estas ou outras pessoas. Este direito será utilizado pela MIVA nos termos previstos na legislação brasileira, quando considere apropriado ou necessário para manter a integridade e a segurança da PLATAFORMA MIVA e de seus Usuários, para fazer cumprir os Termos de Uso e Condições.

11.7. Utilização de Dados. A MIVA declara que os dados dos Usuários somente serão utilizados para as finalidades específicas descritas nestes Termos de Uso e Condições, bem como se responsabiliza pelo cumprimento dos deveres previstos no “Marco Civil da Internet” brasileiro, no que diz respeito aos direitos e garantias dos Usuários.

11.7.1. A Política de Privacidade explica o modo como são utilizados os dados pessoais do Usuário e a forma que são protegidas a privacidade deste quando utiliza a PLATAFORMA MIVA. Ao utilizar a PLATAFORMA MIVA, o Usuário concorda que a MIVA poderá usar esses dados de acordo com sua Política de Privacidade.

11.8. Vigência. Os Termos de Uso e Condições terão início no primeiro acesso do Usuário à MIVA e irão terminar quando este cadastro for desativado, permanecendo as responsabilidades pelo período de utilização.

11.9. Nulidades. Se qualquer cláusula das Condições for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte da mesma será nesta medida entendida como não fazendo parte dos Termos de Uso e Condições, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das restantes cláusulas não serão afetadas. Nesse caso, as partes devem substituir a parte da disposição ilegal, inválida ou inaplicável com uma (parte de uma) disposição que seja legal, válida e aplicável e que tenha, na maior medida possível, um efeito semelhante à disposição ou à sua parte ilegal, inválida ou inaplicável, tendo em conta o conteúdo e a finalidade do presente Contrato. Os Termos de Uso e Condições constituem o acordo e entendimento integral das partes no que respeita ao seu assunto e substituem e sobrepõem-se a todos os acordos e compromissos anteriores e atuais em relação a esse assunto.

12. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

12.1. Lei Aplicável e Foro. Os presentes Termos de Uso e Condições são regidos pelas leis brasileiras, e fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo de Uso independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

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